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ITENS DO OBSERVATÓRIO
Incompatibilidade entre o Fundeb e a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa com pessoal e encargos sociais: um estudo nos municípios paraibanos
- 30/06/2011
- CEDOC
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Propõe discussão sobre o conflito entre uma política social e uma política fiscal brasileira: o Fundeb, cujo objetivo é universalizar o atendimento à educação básica pública, determinando que, no mínimo, 60% dos recursos desse fundo devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério; e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que restringe
Governo veta lei que dá a estudantes acesso gratuito à internet
- 19/03/2021
- Radar de Imprensa
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, em razão da adoção do ensino remoto durante a pandemia de covid-19. Em mensagem aos parlamentares, publicada hoje (19) no Diário Oficial da União, Bolsonaro diz que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público ao aumentar a "alta rigidez do Orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro". Além disso, contraria a Lei
Âncora fiscal
- 22/12/2022
- Radar de Imprensa
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de proteção social seria iminente, avalia a ex-ministra Tereza Campello, integrante do comitê. Na entrevista a seguir, ela apresenta um diagnóstico da situação deixada pela equipe de Bolsonaro, explica como pretende superar a chaga da fome, a fustigar 33 milhões de brasileiros, e aponta fatores que nunca entram nas contas dos propagandistas da austeridade fiscal
Responsabilidade social deve ser principal guia para governos e empresas
- 18/07/2022
- Radar de Imprensa
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-me ao espírito de uma Lei de Responsabilidade Social, um instrumento que teria o poder de elevar as políticas sociais ao patamar de uma questão de Estado, e não de governos. Semelhante à meta de inflação ou de superávit fiscal, o referido arcabouço legal definiria métricas para a redução da fome, da pobreza e da desigualdade. Entre outros objetivos, a ampliação de redes
Entidade diz que reajuste de 33% para professores pode prejudicar situação fiscal de municípios
- 04/02/2022
- Radar de Imprensa
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e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). "Dessa forma, pode implicar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por muitos municípios(...). Ao entender que a portaria não tem base legal, a CNM reafirma que vai continuar acompanhando a discussão no âmbito jurídico a fim de garantir que haja clareza diante da indefinição criada, bem
Sociedade quer recursos da educação fora do arcabouço fiscal
- 23/05/2023
- Radar de Imprensa
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, no limite desse novo marco fiscal. Um retrocesso de seu substitutivo ao PLP nº 93/2023, de autoria do governo federal. O referido projeto de lei complementar apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabelece nova regra de limite fiscal para a União. É um substituto para o teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional (EC) nº 95, no governo
Reforma fiscal precisa considerar desigualdade no Brasil
- 08/04/2022
- Radar de Imprensa
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- É, onde começou o desrespeito da lei de responsabilidade fiscal? Assim, acaba que você tem uma PEC, que foi elogiada como a melhor reforma fiscal dos últimos 22 anos, e de repente você dá conta que pelo contrário, a gente caiu num mundo de desancoramento total. Assim, de novo, não quero ficar insistindo, acho que tem que, é um excesso de reformas, mas reformas
Lei que dá acesso gratuito de estudantes à internet vai à sanção
- 24/02/2021
- Radar de Imprensa
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, foi contrário por entender que o projeto feria os dispositivos da lei de responsabilidade fiscal. Edição: Fernando Fraga
Para economistas, ajuste fiscal vira promessa para o futuro em PEC do auxílio
- 05/03/2021
- Radar de Imprensa
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a regra seja facultativa, há um incentivo para adotá-la: a possibilidade de aval do Tesouro em empréstimos mais baratos. Manobras fiscais A PEC também tem o mérito de pôr fim às manobras feitas por Estados e municípios para maquiarem despesas com pessoal e cumprir artificialmente os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A "criatividade contábil", feita
Vereadores de Icó, no Ceará, aprovam lei que reduz salários de professores
- 23/02/2018
- Radar de Imprensa
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de pagamento do município já ultrapassa o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que, além disso, a cidade de Icó está perdendo estudantes. Na segunda-feira (19), o ato dos professores terminou em tumulto e com diversas pessoas feridas nas ruas do município. Os professores protestavam no centro histórico da cidade contra um projeto de lei que reduz
Bolsonaro veta lei que dá a estudantes acesso gratuito à internet
- 19/03/2021
- Radar de Imprensa
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, em razão da adoção do ensino remoto durante a pandemia de covid-19. Em mensagem aos parlamentares, publicada hoje (19) no Diário Oficial da União, Bolsonaro diz que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público ao aumentar a "alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro". Além disso, contraria a Lei
Prefeitura fatia percentuais e sanciona reajuste no salário dos professores de Campo Grande
- 04/10/2023
- Radar de Imprensa
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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a lei que reajusta o salário dos professores municipais ao valor do piso nacional do magistério por 20 horas. A sanção foi anunciada nesta quarta-feira (4). Para respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o reajuste foi fatiado. Com a aprovação, serão repassados aos professores ainda em 2023 14,95
Ao menos 12 estados e DF dão reajustes a servidores em 2023
- 31/05/2023
- Radar de Imprensa
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semana. Enquanto servidores seguem em compasso de espera, foi aprovado na semana passada um aumento salarial específico para as forças de segurança, com impacto estimado em R$ 2,5 bilhões. Também há indefinição em Minas Gerais. O governo Romeu Zema (Novo) afirma estar no limite prudencial da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e que, por isso, só seria possível
Governo do RS propõe reajuste de 9,45% sobre piso de professores
- 14/02/2023
- Radar de Imprensa
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uma mesa de negociação. Temos um limite que a Lei de Responsabilidade Fiscal nos impõe, que a gente não pode encaminhar alterações no plano de carreira no período em que a gente esteja limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal no gasto com pessoal. Mas a gente pode começar a discutir, tentar discutir caminhos", diz. O CPERS Sindicato, que representa
Governadores vão gastar mais de R$ 30 bilhões com reajuste de servidores em 2022
- 22/03/2022
- Radar de Imprensa
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do reajuste salarial ocorre em meio a um embate com os policiais, que reivindicam um aumento de 24%. "O governo de Minas Gerais reitera que a recomposição de 10,06% para todos os servidores é o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal", disse o estado em nota. "O governo de Minas Gerais reitera que a recomposição de 10,06% para todos os servidores
Com greve há 15 dias, escolas de São José funcionam parcialmente
- 10/04/2017
- Radar de Imprensa
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% do efetivo, segundo a RBS TV. “Nós já tivemos mesas de negociação que não avançaram, e a categoria entende que a lei de responsabilidade fiscal seja cumprida, mas nós queremos garantias dessa lei”, disse o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José (Sintram-SJ) Marcos Aurélio dos Santos. Em nota, a prefeitura informou
Prefeitos do Piauí relatam dificuldades para pagar novo piso salarial para professores
- 02/02/2022
- Radar de Imprensa
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do Fundeb, tem que complementar do FPM (Fundo de Participação dos Municípios)", explicou. "A orientação é pagar. Pagar sempre. Mas e aqueles que estão em dificuldade, o que fazer? Em alguns casos o município tem até a capacidade financeira, mas se reajustar pode ultrapassar o limite pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. São esses pontos que devem ficar
Alckmin veta PL que obriga estados e municípios a fornecer uniforme escolar
- 24/08/2023
- Radar de Imprensa
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legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, conforme determina a lei de responsabilidade
Ensino médio: novo fundo dribla arcabouço e lembra contabilidade criativa, dizem economistas
- 28/11/2023
- Radar de Imprensa
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enquanto que os detalhes do programa ficaram para um texto futuro, a ser editado pelos ministérios da Fazenda e da Educação. Economistas ouvidos pelo Estadão apontam uma tentativa do governo de escapar do novo limite de gastos imposto pelo arcabouço fiscal, bem como afrontas a princípios orçamentários e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E citam, ainda
Especialistas acusam Bolsonaro de politizar o piso salarial de professores: 'Reajuste está previsto em lei'
- 30/01/2022
- Radar de Imprensa
- Texto
como os profissionais da área da saúde, da segurança e de todas as demais categorias que compõem o funcionalismo público", diz o documento. "No entanto, é preciso governar combinando sensibilidade social e responsabilidade fiscal. As finanças locais, infelizmente, não suportam reajustes excepcionais no cenário de incertezas que o Brasil enfrenta." A FNP também cita